9530959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530959
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Consignação em depósito, Fracção autónoma, Arrendamento para comércio ou indústria, Estabelecimento de ensino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017686
Nr Documento: RP199605099530959
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f40c1595adb97408025686b0066d284
Sumário
I - Na acção de consignação em depósito de fracção predial autónoma que o autor havia tomado de arrendamento, pelo prazo de um ano, para aí funcionar um estabelecimento de ensino ( infantário ), o valor da causa é o da renda anual.