004528 - Supremo Tribunal Administrativo

Na interpretação do acto administrativo atende-se aos termos em que a vontade foi manifestada, a natureza do acto e aos seus motivos antecedentes. A violação do disposto no artigo 592 do Codigo Administrativo tem como consequencia a anulação de tudo o que processou e deliberou depois de verificada a omissão da deliberação convertendo o inquerito em processo disciplinar.