99A495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A495
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038528
Nr Documento: SJ199910190004951
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1b92a653457809e80256a70004dfc1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A495.2B
Sumário
Na determinação do valor da causa atende-se ao momento em que a acção foi proposta, sendo irrelevantes as posteriores ampliações desse valor (v.g., por modificação ou ampliação do pedido, confissão de uma parte deste, condenação por uma quantia inferior à pedida), o que é um reflexo da estabilidade da instância. Atribuído um valor à causa, que não foi impugnado pela parte nem alterado pelo juiz, ficou fixado para efeitos processuais, sem prejuízo de se poder fixar outro só para efeito de custas.