0009071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0009071
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Propriedade horizontal, Parte comum, Condomínio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025629
Nr Documento: RL199904130009071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ba37506b71304f68025698f00344ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0009071.01
Sumário
Cada condómino tem legitimidade para defender o seu direito sobre parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal contra quem quer que seja, condómino ou não, que tal direito ofenda.