016940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 016940
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Recorrente: Cardoso , Emerenciana
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1981/06/17.
Nr Convencional: JSTA00025457
Nr Documento: SA119880204016940
Data de Entrada: 18/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb5dd53406200d44802568fc003793b3
Sumário
I - Verifica-se erro de direito sobre os pressupostos se o orgão da como subsumiveis no pressuposto legalmente definido, factos que ocorreram, mas que não são susceptiveis dessa qualificação juridica. II - A ilegalidade dos pressupostos gera vicio de violação de lei.
