001283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001283
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributavel, Dedução de prejuizos, Juizo de pericia, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Sampaio Ferreira & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012475
Nr Documento: SA219790627001283
Data de Entrada: 05/05/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3be92b0d74d2afb802568fc0036f706
Sumário
I - A verificação dos pressupostos insertos no paragrafo 2 do artigo 114 do Codigo da Contribuição Industrial não e contenciosamente sindicavel. II - Os prejuizos de um contribuinte do grupo A, apurados pelo sistema do mesmo grupo, são de deduzir aos lucros de anos posteriores encontrados pelo sistema do grupo B - reporte nos termos do artigo 43 do Codigo da Contribuição Industrial.
