028394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028394
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Delegação de poderes, Menção expressa, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029622
Nr Documento: SA119900710028394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6caaac4dc7913afe802568fc0037ae53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028394.6A
Sumário
A invocação de delegação de poderes feita no acto de que se pede a suspensão de eficacia gera a aparencia de definitividade desse acto. Essa aparencia, quando em causa esta apenas a definitividade vertical do acto, exclui desde logo a possibilidade de afirmar a existencia de fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso, nos termos prescritos na al. c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..