97P563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P563
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Conclusões, Legitimidade para recorrer, Ofendido, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033355
Nr Documento: SJ199706250005633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d54f8f4f9c88c131802568fc003b9d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P563.D8
Sumário
É de rejeitar o recurso quando o recorrente nas conclusões do recurso apenas aponta normas jurídicas violadas não inseridas em qualquer contexto fáctico devidamente especificado, não resumindo o porquê dessa violação e qual o sentido em que tais normas deviam ser interpretadas. Não se tendo constituído assistente, o recorrente carece de legitimidade para pôr em crise a parte criminal da decisão.