040468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040468
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade da decisão, Processo penal
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020213
Nr Documento: SJ198912130404683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b95189aad4e68f1d802568fc003a9dfc
Sumário
Não se pronunciando sobre questão que devia apreciar, precisamente sobre a matéria de facto integradora do dolo e constante da acusação, a decisão enferma da nulidade do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo Civil.
