0251/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0251/07
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Auto de notícia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOURES PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064131
Nr Documento: SA2200705020251
Data de Entrada: 16/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f6a01102899543d802572d500502343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0251.07.AC
Sumário
Não enferma de irregularidade invalidante do procedimento contra-ordenacional o auto de notícia de que não constam as circunstâncias respeitantes ao infractor e à contra-ordenação que possam influir na determinação da responsabilidade, nomeadamente a sua situação económica e o prejuízo causado ao credor tributário, se, no circunstancialismo do seu levantamento, o funcionário responsável não dispõe de tais elementos. O despacho punitivo que aponta a data da infracção omissiva, o montante que devia ter sido entregue, a data em que ocorreu o pagamento, afirma a inexistência de actos de ocultação, diz que não houve benefício económico, que os factos foram praticados com negligência simples, que a arguida pratica frequentemente a mesma infracção, e declara desconhecer a sua situação económica, contem, no que concerne ao montante da coima, fixado perto do mínimo aplicável, todos os elementos que a lei impõe.
Texto
1.1. A...., com sede em Frielas, Loures, recorre do despacho de 13 de Setembro de 2006 da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures que julgou improcedente o recurso de decisão administrativa que lhe aplicou uma coima pela prática de contra-ordenação fiscal. Formula as seguintes conclusões: «A) B) C) D) E) F) G) H) I) J) K) L) M) N) A arguida impugnou a decisão que fixou a coima, invocando para tanto a excepção dilatória de – nulidade do processo por omissão de imputação de elementos subjectivos da contra-ordenação.Temos em presença uma notificação inquinada por violação do disposto no art. 27º e 79º do Regime Geral das Infracções Tributárias.Tendo a arguida assumido uma postura de inércia relativamente à defesa, em virtude da omissão da autoridade administrativa, aguardando uma posterior e perfeita notificação por parte desta a fim de poder cabalmente exercer o seu direito de defesa, o que efectivamente não sucedeu.A contestação técnica dos elementos objectivos da notificação administrativa pode desde logo redundar numa decisão absolutória da arguida, deixando de ser necessário invocar elementos formais, v.g. a omissão dos elementos subjectivos de imputação (dolo ou negligência);Diz taxativamente o douto aresto do STJ que “... É relevante para a sua defesa que o arguido conheça os factos que lhe são imputados, incluindo os que respeitam à verificação dos pressupostos da punição e à sua intensidade e ainda a qualquer circunstância relevante para a determinação da sanção aplicável...”;“... ao arguido sejam dados a conhecer não só os factos objectivos, mas também aqueles que traduzam a imputação subjectiva da contra-ordenação e, ainda, os que possam influir na medida da coima, sob pena de estar cometendo a nulidade prevista no Artigo 119º, alínea c) do Código de Processo Penal ...”;Na fase de impugnação administrativa, a arguida veio a invocar desde logo a nulidade da omissão dos seus direitos, na notificação da entidade administrativa, fazendo o Tribunal a quo tábua rasa dessa nulidade invocada, ao não fazer referência à preterição de elementos subjectivos do tipo uma única vez no douto arresto ora em crise.Este apenas refere que estão preenchidos os requisitos do artº 27º do RGIT, o que resulta redondamente falso, uma vez que foi preterida a formalidade supra referida, arguida em devido tempo, também não consta na notificação em causa a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação do montante da coima, logo da análise da mesma não é possível apurar o porquê de se ter optado em concreto pelo valor da coima nela inserto, ao invés do que é afirmado no douto arresto.Logo, não tendo a administração tributária concretizado os factos que considerou provados e que contribuíram para a fixação da coima, verifica-se a nulidade invocada pela arguida, preterido que está o disposto no artº 79º do RGIT. Nulidade essa, insuprível Cfr. art.º 63º nº. 1 alínea d) do supra citado diploma legal, ora tal nulidades, na medida em que inquinam a acusação, ou seja a decisão que aplicou a coima, devem visualizar-se como excepções dilatórias que obstam ao conhecimento do mérito da causa pelo Tribunal. Cfr. AC. do STA – 2ª Secção 30/09/1999, rec. 23834 e AC. do STA – 2ª Secção 27/10/99, rec. 23619.E se entendemos que neste tipo de processos “haverá que reduzir ao mínimo toda a tramitação processual”, é com muita dificuldade que entendemos a diminuição das garantias de defesa da arguida que tal acarreta, o que aconteceu no caso em apreço, verificando-se nitidamente um conflito entre os princípios do direito de audição e defesa do arguido e da simplificação processual, permaneceu este último, que segundo a tese da douta decisão do tribunal a quo, o auto de notícia estaria completo, muito embora o elemento subjectivo não estivesse expressamente referido.A arguida refuta frontalmente a conclusão do douto tribunal a quo de que a nulidade do processo invocada na impugnação judicial, não procede porquanto foi respeitado o disposto no art. 79º do RGIT.Entendimento diverso deste levará certamente à secundarização do direito constitucionalmente consagrado de audição e defesa do arguido, favorecendo sem justificação o principio da “bonus fides” processual;Sendo pernicioso para a concepção de um verdadeiro Estado de Direito Democrático como é o nosso, a perversão do sacro princípio de audição e defesa do arguido em homenagem ao que poderá reputar-se mais importante, porque podemos ser tentados a proferir decisões sumárias sem que ao arguido tenha sido dada a possibilidade de preparar a sua defesa;Tendo perfeito conhecimento que “iura novit curia”, mas por entendermos pertinente para a boa decisão do mérito da causa, a arguida respeitosamente requer a V. Exas. se dignem mandar admitir a junção das doutas decisões proferidas pelo mesmo Tribunal a quo. Nestes termos respeitosamente requer (…) se dignem conceder provimento ao presente Recurso, e em consequência, declarar nulo todo o processo contra-ordenacional, absolvendo a arguida A... da prática dos factos que lhe são imputados». Não há contra-alegações. A Mª. Juiz manteve o seu despacho. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, já porque a decisão impugnada não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, já porque fez boa apreciação da decisão administrativa posta em crise. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 2. Vem estabelecida a seguinte matéria de facto:No dia 01/10/2005, na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, o inspector tributário (autuante) verificou que a arguida, não entregou dentro do prazo legal, a prestação tributária necessária a satisfazer totalmente o montante de imposto exigível, no valor de € 23.766,51, referente ao período 2005/06 (conforme auto de notícia que aqui se dá por reproduzidos, folhas 2 e 3);O termo do prazo para cumprimento da obrigação ocorreu em 10/08/05 (doc. a folhas 2 e 3);A obrigação referida em 1 e 2 foi cumprida em 26/09/05 (folhas 2)O auto de notícia mencionado no n° 1 deu origem ao presente processo de contra- ordenação fiscal, cuja parte administrativa correu seus termos no Serviço de Finanças de Loures 1, e foi autuado em 06/11/2005 (cf. capa do processo);No âmbito do qual, em 04/11/05, o arguido foi notificado, para apresentar a sua defesa, e, nada disse (cf. conjugação de documento 1 junto pelo arguido a fls. 12 e fls. 4 a 6 dos autos),Na notificação referida em 5, constam os factos referidos em 1 a 3, cf., doc. 1 a fls. 12 que aqui se dá por reproduzido.Em 29/12/2005, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures 1, que se dá aqui por integralmente reproduzido, foi aplicada coima ao arguido no montante de € 5.505,75 (doc. a fls. 35 e 36 dos autos);Na decisão impugnada, constam os factos referidos em 1 a 3 as normas violadas, o limite máximo e mínimo da coima aplicável, a frequência da prática da infracção o tempo decorrido desde a prática da infracção e do desconhecimento da situação económica da arguida (fls. 35 e 36)». 3.1. Se bem entendemos as alegações da recorrente, ela defende que quer o auto de notícia quer o despacho punitivo enfermam de irregularidades, por carecerem de elementos necessários à sua defesa. Não pode deixar de considerar-se que o ataque da recorrente se dirige, também, contra o auto de notícia, já que só assim se compreende o trecho (conclusão C)) em que afirma ter «assumido uma postura de inércia relativamente à defesa, em virtude da omissão da autoridade administrativa, aguardando uma posterior e perfeita notificação por parte desta a fim de poder cabalmente exercer o seu direito de defesa, o que efectivamente não sucedeu». Este excerto da sua alegação só ao auto de notícia se pode referir, posto que ao despacho punitivo é certo que a recorrente não reagiu com a inércia, já que interpôs recurso para o Tribunal a quo. E a irregularidade acusada é a mesma de que enferma, sempre no entender da recorrente, o despacho punitivo: tal como escreveu na petição do recurso judicial, «não foram considerados os elementos subjectivos que servem de atenuante ou agravante à aplicação da coima, ou seja qual o grau de culpa (…) do agente, causas de exclusão de ilicitude e justificação do facto, estes elementos não foram apurados, nem tão pouco foram notificados ao arguido». Ou, noutro trecho da mesma peça, nada o auto de notícia refere «quanto à matéria de imputação subjectiva, maxime dolo ou negligência, ou mesmo sobre a envolvente da medida da coima em que este poderia incorrer». É certo que o auto de notícia deve obedecer aos requisitos do artigo 57º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 Junho, já em vigor no momento em que foi levantado o auto que nos ocupa. E, de acordo com a alínea e) do nº 2 do dito artigo, o auto deve conter «a indicação das circunstâncias respeitantes ao infractor e à contra-ordenação que possam influir na determinação da responsabilidade, nomeadamente a sua situação económica e o prejuízo causado ao credor tributário». Mas isso «sempre que possível», ou seja, quando no momento em que o auto é lavrado o funcionário responsável tenha tais elementos, o que nem sempre acontecerá quando, como no caso, o auto é lavrado nos Serviços da Administração, aonde os dados disponíveis podem não permitir mais do que afirmar a prática da infracção – no caso, a falta de entrega tempestiva da prestação tributária. De resto, o facto de o auto de notícia omitir os «elementos subjectivos» a que se refere a recorrente em nada pode prejudicar a sua defesa, pois o procedimento contra-ordenacional não tem um sentido único: antes, o infractor é convidado a participar, podendo não só contestar a prática dos factos como fornecer tudo quanto considere de relevo em seu benefício, designadamente, quanto à ilicitude, à culpa, causas de justificação, atenuantes, elementos que permitam graduar a pena, nomeadamente, a sua situação económica, etc. etc.. O que não é admissível é ficar na inércia, aguardando uma notificação mais completa, se aquela que lhe foi efectuada satisfaz as exigências legais, contendo tudo quanto é necessário à defesa. Em súmula, o auto de notícia não enferma de irregularidade que possa comprometer a validade do procedimento punitivo. 3.2. Quanto ao despacho de condenação em coima, a falta acusada pela recorrente parece respeitar, também, à ausência de «indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação» (da coima), conforme exige o artigo 79º, nº 1, alínea c) do RGIT. Esses elementos são, de acordo com o artigo 27º nºs 1 e 2 do mesmo diploma, a gravidade do facto, a culpa do agente, a sua situação económica, a eliminação do benefício obtido, e o tempo decorrido desde a data em que a prestação devia ter sido efectuada. Ora, o despacho em crise contém a data da infracção omissiva e o montante que devia ter sido entregue, a data em que ocorreu o pagamento, afirma a inexistência de actos de ocultação, diz que não houve benefício económico, que os factos foram praticados com negligência simples, que a arguida pratica frequentemente a mesma infracção, e declara desconhecer a sua situação económica. Tendo isto em conta, e perante uma moldura entre € 4.753,30 e € 23.766,51, a coima foi fixada em € 5.505,75. Não se vê o que mais haveria a dizer para justificar o montante da coima. Nem a recorrente o concretiza. Na verdade, o despacho que puniu a recorrente contém, no que concerne ao montante da coima, único segmento em discussão, todos os elementos que a lei impõe, e que facultam uma cabal defesa perante os tribunais, como, aliás, aconteceu com a recorrente. 3.3. No entendimento do Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, na conclusão G) das alegações de recurso vem acusada a nulidade da decisão judicial impugnada, por omissão de pronúncia, «ao não fazer referência à preterição de elementos subjectivos do tipo uma única vez». Não resulta aos nossos clara a vontade da recorrente de invocar tal nulidade. Mas o certo é que o Tribunal expressou que «a autoridade fiscal concretizou os factos que considerou provados, e que contribuíram para a fixação da coima», depois de indicar quais foram eles. Não se referiu, é certo, ao auto de notícia, mas isso porque perspectivou a questão globalmente, no todo do procedimento contra-ordenacional, entendendo inexistir nele a nulidade invocada pela recorrente. Não ocorre, deste modo, omissão de pronúncia causadora de nulidade do processo judicial. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada, com custas a cargo da recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6 (um sexto) da taxa de justiça. Lisboa, 2 de Maio de 2007. – Baeta de Queiroz (relator) – António Calhau – Pimenta do Vale.