9610122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9610122
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Tráfico de droga, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016704
Nr Documento: RP199602079610122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a53f1e40b9d1d8f8025686b0066c65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610122.7D
Sumário
I - A perigosidade maior no crime de tráfico de estupefacientes resulta do grande alarme social e intranquilidade pública que encerra, com o consequente perigo de continuação da actividade criminosa, apresentando-se a medida de coacção de prisão preventiva como a mais correcta e adequada face às restantes.