0079323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0079323
ACORDAO
Descritores: Arma, Arma branca, Arma proibida, Arma não proibida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00014537
Nr Documento: RL199802110079323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c3d19c36ebffd7780256803000513bd
Sumário
Não constitui justificação da posse o porte de uma navalha com mola fixadora, possuindo 8 cm de lâmina e 10 cm de cabo, com a explicação do arguido de que a usava sempre que ia comprar droga, por temer ser assaltado, sendo a sua intenção defender-se com o seu uso.