038757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038757
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Natureza urgente do processo, Instrução contraditória
Decisão: Desatendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00024967
Nr Documento: SJ198703110387573
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39677624c556a1a3802568fc003b115d
Sumário
Segundo a Lei de Imprensa, os processos por crimes de imprensa terão natureza urgente, ainda que não haja réu preso, não havendo lugar a instrução contraditória.
