021114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021114
ACORDAO
Descritores: Custas, Condenação em custas, Oposição à execução
Recorrente: Patricio , Celso
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049262
Nr Documento: SA219970305021114
Data de Entrada: 09/10/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e60704313a85f15802568fc0039cd9d
Sumário
I - Paga as custas quem lhe deu causa. II - Deu-lhe causa quem ficou vencido ou seja a parte que viu rejeitada a sua pretensão pelo Tribunal.
