013629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013629
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Erro de escrita, Erro manifesto
Recorrente: Pcp
Recorridos: Sse Adjunto do Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00010485
Nr Documento: SA119791108013629
Data de Entrada: 10/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/472da2d165cecb69802568fc0036d003
Sumário
Ao abrigo do artigo 716, aplicavel por analogia, por referencia ao disposto no artigo 667 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal pode corrigir a sentença que contenha erros de escrita ou inexactidões devidas a lapso manifesto.*
