0006393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0006393
Acórdão
Descritores: Objecto, Recurso, Questão nova, Factos, Qualificação, Nulidade de despacho, Omissão de pronúncia, Efeitos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030481
Nr Documento: RL199509270006393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/776735b3fbe835af80256803000437d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006393.76
Sumário
O objecto legal do recurso é a decisão recorrida e não a questão sobre que recaiu. Os princípios que norteiam os recursos tem-nos como meios de obter a reforma das decisões dos Tribunais inferiores e não como via jurisdicional de alcançar decisões novas. Mais do que o texto da qualificação jurídica e da norma legal invocada, o que releva nas questões postas pelas partes, são os factos que as integram; Por isso, haverá nulidade do despacho, por omissão de pronúncia (art. 688, n. 1, d) do CPC, ex vi do art. 4 do CPP), se o juiz, por excesso de rigor formal, atém-se à errada invocação da norma legal e não se pronuncia sobre os factos alegados pelo arguido no requerimento do despacho; Em tal caso deve o processo baixar à 1 Instância para que o juiz se pronuncie sobre a verdadeira questão.