9340093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9340093
ACORDAO
Descritores: Tribunal tutelar de menores, Competência, Abandono de menor, Participação, Medida tutelar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008706
Nr Documento: RP199304269340093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8cb902e8c4f5a608025686b0066951f
Sumário
Recebido no Tribunal de Menores do Porto um ofício do Serviço Social do Hospital Geral de Santo António comunicando que aí nascera, vinte dias antes, um indivíduo do sexo masculino, de pai desconhecido e abandonado pela mãe e familiares, o juiz deve mandar autuar a participação a fim de se realizarem diligências para futura decisão sobre a medida tutelar a tomar.
