97B965 - Supremo Tribunal de Justiça

A disciplina do artigo 17, LULL, que impede as pessoas accionadas em virtude de uma letra de opôr ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, isto é, que restrinja a possibilidade de opôr excepções fundadas na relação subjacente ao domínio das "relações imediatas", não impede que o pagamento da letra, feito pelo sacador e endossante do título, possa ser oposto, pelo aceitante, ao portador, visto se tratar de "exceptio in rem absoluta".