0031679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0031679
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nexo de causalidade, Prova documental, Documento autenticado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030541
Nr Documento: RP200104260031679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cc1250515ba449a80256a84003648d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031679.63
Sumário
Se, por virtude de Incapacidade Permanente Parcial de que ficou afectada, apesar de não acentuada, a lesada ficou impossibilitada de realizar cabalmente funções que anteriormente desempenhava, facto que a levou a contratar uma empregada, o acidente, para além de condição necessária é causa adequada desse dano. Para a prova da idade da lesada não será de exigir documento autêntico, uma vez que não se trata de acção de estado, nem esse facto constitui "thema decidendum".