0005842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0005842
ACORDAO
Descritores: Falta, Residência permanente, Caducidade da acção
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007065
Nr Documento: RL199605230005842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91d651088b90b4c0802568030004700f
Sumário
A falta de residência permanente é facto continuado para efeitos do n. 2 do artigo 64 do RAU (caducidade do direito de acção de resolução).