2776/08-2 - Tribunal da Relação de Guimarães

I - A vinculação da sociedade resulta de o acto ser praticado “em nome” da sociedade, não se exigindo palavras sacramentais ou, sequer, a assinatura com a própria firma da sociedade. II - Valendo no domínio cambiário os princípios da literalidade, autonomia e abstracção, a mera inspecção do título, por um portador legitimado, deve de modo inequívoco, e sem apelo a elementos exteriores a ele, evidenciar quem são os sujeitos cambiários. III - Assim, apesar de a assinatura não se encontrar acompanhada da indicação da qualidade de gerente, sendo o cheque relativo a uma conta bancária de uma sociedade comercial, essa qualidade não pode deixar de ser deduzida do mesmo.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO. 1. Contra o recorrido D... Machado foi instaurada execução para pagamento de quantia certa. Para tanto, refere a Exequente “S... , Ldª”, que, no desenvolvimento da sua actividade comercial, vendeu à sociedade comercial “A..., Lda” diversa mercadoria do seu comércio e, para pagamento do respectivo preço, o Executado emitiu a favor da Exequente os cheques nºs 9611571739 e 2193854905, no valor de €3.593,80 e €416,50, respectivamente, datados de 06.06.2005 e 30.07.2005, e sacado sobre o Montepio Geral e BPI, SA. Apresentados a pagamento, as quantias tituladas nos cheques não foram liquidadas, nem na data do vencimento, nem posteriormente, não obstante, o executado sempre ter reconhecido a existência da dívida. 2. Devidamente citado, o Opoente/Executado veio deduzir a presente oposição, alegando que os cheques dados à execução foram emitidos pela sociedade comercial “A..., Lda” e que ele os assinou na qualidade de legal representante da mesma e que nunca se obrigou perante a Exequente. 3. Por sentença, agora objecto de impugnação, foi julgada procedente a oposição, por se entender que a relação extracartular decorreu entre a Exequente, na qualidade de vendedor, e a aludida sociedade “A..., Lda”, na qualidade de comprador, sendo que esta última foi quem assumiu e reconheceu uma dívida e fê-lo através da emissão dos cheques assinados pelo seu legal representante, embora sem expressa menção dessa qualidade. 4. Inconformada, apelou a exequente, rematando as alegações com as seguintes conclusões: A obrigação cambiária tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor" - art.o 550 do Código de Processo Civil . Do art.o 12° da LUC decorre que a obrigação cambiaria nasce com a emissão do cheque, inexistindo qualquer responsabilidade dessa natureza enquanto tal emissão não ocorrer. Do local destinado no cheque à assinatura do sacador consta tão só a assinatura do Executado sem que a mesma esteja acompanhada do carimbo ou da firma da referida sociedade. Quando o sacador é uma sociedade comercial por quotas, a assinatura do sacador só é válida e produz efeitos, se constar do mesmo a designação da sociedade, pois a mera assinatura dos gerentes sem referência à qualidade em que intervêm no acto, não obriga a sociedade - artos 252°, n° 1 e 260°, n° 4 do Código das Sociedades Comerciais . A mera assinatura, sem mais - sem qualquer indicação da qualidade de gerente ou respeitante à especificação da sociedade -, não é susceptível de vincular a sociedade: outra conclusão, que não esta, não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal – nº2 do artº9º do Código Civil . No caso dos autos não foi aposta no título dado à execução, a firma ou o carimbo da sociedade titular da conta - a sociedade A..., Lda. Ou seja, com a assinatura constante do título não consta o carimbo da referida sociedade "nem está inscrito que a assinatura é do gerente da sociedade ou que a obriga". Desta forma não se pode considerar que o título executivo se mostre assinado pela sociedade titular da conta sobre a qual foi emitido, mas sim pelo executado, que ao apor a sua assinatura no cheque, assumiu a obrigação de garantir o respectivo pagamento. Faltando, no título dado à execução, a menção à qualidade de gerente, a assinatura em tal acto escrito - o que se reforça por se tratar de um título de crédito, onde vigora o princípio da literalidade -, não pode obrigar a sociedade. Verifica-se que, do cheque dado à execução, no local destinado à assinatura do sacador não consta qualquer referencia à sociedade em cima mencionada, mas apenas a assinatura do executado, sem referencia à qualidade em que assumiu o cheque. Desta forma não se pode considerar que o titulo executivo se mostre assinado pela sociedade titular da conta sobre a qual foi emitido, mas sim pelo executado que, ao apor a sua assinatura no cheque, assumiu a obrigação de garantir o respectivo pagamento. Pelo exposto, é o executado parte legitima para a execução indicada nos autos, pois do titulo dado à execução consta a sua assinatura como devedor - art. 55° do CPC -, sendo nesta qualidade que o mesmo é demandado. Assim, a douta decisão impugnada não pode manter-se, pois preteriu o disposto nos artºs 25º, 46°, c), 55° do Cód. Proc. Civil , 252°, n°1 e 260°, nº4 do Cód. Soc. Comerciais e 9º, nº2 do Código Civil, bem como nos artºs 1º, 10º, 12° e 40° da LUC. Termina pela procedência do recurso e pela revogação da sentença recorrida. 6. Não foram oferecidas contra-alegações. 7. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO . À consideração deste Tribunal foi colocada a questão de saber se o recorrido é parte legítima, enquanto executado, na presente execução. Dispõe o artº 55º do Código de Processo Civil que a execução deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. Foram dados à execução dois cheques: um sacado sobre a conta nº99100017519, do Montepio Geral e outro da conta nº34304630001, do BPI, SA, no valor de €3.593,80 e €416,50, respectivamente, sendo que de ambas as contas é titular “A..., Ldª”. Dos mesmos consta, no lugar destinado à assinatura do sacador, a assinatura do executado, tendo sido emitido à ordem do exequente. Estão datados de 06.06.2005 e 30.07.2005 e do seu verso consta que foi devolvidos, na compensação do Banco de Portugal, por falta de provisão. O cheque, como título cambiário, consubstancia uma ordem de pagamento, um direito literal e autónomo, legitimando a sua posse o portador, a exercer o direito nele incorporado, servindo o documento de suporte à sua circulação. O cheque, na sua génese, tem de obedecer aos requisitos previstos no artº 1º da LUC, exprimindo um mandato puro e simples de pagar quantia determinada. O direito emergente do título - direito cartular - é independente e autónomo do direito subjacente. No cheque, o direito cartular é um crédito pecuniário do qual é credor - o portador do título - e devedores todos os intervenientes nele: sacador, endossantes, avalistas e, sobretudo, o sacado-banqueiro. Assim, os títulos desta natureza contêm o mandato puro e simples de pagar quantia determinada, o nome da pessoa a quem ela deve ser paga, o lugar de pagamento, a data em que é passado e a assinatura de quem o passa (artigo 1º da LUCH) e enunciam, no quadro da sua função essencial, uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro em cujo estabelecimento o emitente tem fundos depositados ou crédito de saque (artigos 1º e 3º da LUCH). No caso em apreço, sendo os cheques de contas de uma sociedade que não é parte na execução, foi esta instaurada contra quem apôs a sua assinatura no lugar do sacador (o aqui executado). Ora, segundo a recorrente, esta aposição da assinatura do executado no cheque (e tendo sido invocada a ocorrência de um fornecimento, em sede de requerimento executivo) é, por si, só bastante para que a execução possa prosseguir, uma vez que o fez sem fazer a menção da sua qualidade de Administradora da Sociedade Anónima. Desde já se adianta que a jurisprudência se tem mostrado dividida, sendo certo que, quer a posição da recorrente, quer a adoptada na decisão recorrida, encontram apoio em inúmeros arestos dos nossos tribunais. Sabido que constituem títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético ( artigo 46º , alínea c), do Código de Processo Civil ), independentemente de valerem ou não como títulos cambiários, os cheques consubstanciam-se em documentos particulares previstos naquela disposição legal, e, não valendo como títulos executivos cambiários, valerão como títulos executivos se dele resultar o reconhecimento pelo respectivo signatário de uma obrigação de pecuniária de montante determinado ou determinável. Porém, sendo o cheque de uma sociedade, a assinatura do executado no mesmo, importa, por si só, o aludido reconhecimento? Nos termos do art. 260º, nº4, do Código da Sociedades Comerciais, “ Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade”. Decorre do nº1 do citado normativo que “ Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios”. Com a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, a assinatura com firma social deixou de constituir forma válida de vinculação da sociedade, em actos escritos. Exige-se, no normativo vigente, que os gerentes que em actos escritos actuam em representação da sociedade, tenham que fazer menção dessa qualidade, apondo-a. A exigência legal da “indicação da qualidade em que se assina” destina-se a estabelecer, inequivocamente, que quem age em representação de um ente societário o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador. Porém, na esteira de, entre outros, J. Pinto Furtado, a vinculação da sociedade resulta de o acto ser praticado “em nome” da sociedade, não se exigindo palavras sacramentais ou, sequer, a assinatura com a própria firma da sociedade; “obriga-a, portanto, a mera assinatura pessoal do gerente “em nome” da sociedade - nome que não tem obviamente de ser invocado de forma expressa, podendo igualmente resultar das circunstâncias em que a assinatura pessoal foi subscrita ou o acto foi praticado” – “Código das Sociedades Comerciais”, 4ª ed., 1991, pág. 244. É que nesta era em que os negócios se concretizam a um ritmo alucinante e revestindo formas cada vez mais inovatórias e de grande celeridade, não poderá ser exigível que, de cada vez que se negoceia, o contraente tenha de fazer uma prévia consulta dos elementos do registo comercial. Daí que o n°4 do art° 260° do Código das Sociedades Comerciais não possa ser entendido em termos do puro formalismo mecânico, atentatório da boa fé negocial. Deverá atender-se a este propósito ao entendimento uniformizado da jurisprudência plasmado no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6.12.2001, segundo o qual: "A indicação da qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artº 260° do Código das Sociedades Comerciais , pode ser deduzida, nos termos do artº 217º do Código Civil , de factos que, com toda a probabilidade, a revelem". Ora, valendo no domínio cambiário os princípios da literalidade, autonomia e abstracção, a mera inspecção do título, por um portador legitimado, deve de modo inequívoco, e sem apelo a elementos exteriores a ele, evidenciar quem são os sujeitos cambiários. Assim, no nosso entender, apesar de a assinatura não se encontrar acompanhada da indicação da qualidade de gerente, sendo o cheque relativo a uma conta bancária de uma sociedade comercial, essa qualidade não pode deixar de ser deduzida do mesmo. Relativamente ao executado, o exame do título, por si só, não permite concluir que assumiu ela o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária própria; ao invés, pelos fundamentos que se aduziram, dele resulta o reconhecimento de uma obrigação pecuniária da sociedade que é titular da conta. Bem andou, pois, o Tribunal recorrido. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento à apelação e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente.