0031801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0031801
Acórdão
Descritores: Inventário, Mapa de partilha
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026272
Nr Documento: RL200011070031801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b67b90b275ec093480256b4f0036a6d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0031801.A7
Sumário
O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. A forma de pagamento do passivo da herança em nada influi no seu abatimento, pois, sendo esse passivo aprovado, deve ser deduzido ao activo logo na primeira parte das operações em que a elaboração do mapa de partilha se desdobra, só não tendo lugar o abatimento se não for aprovado tal passivo.