0072646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0072646
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020871
Nr Documento: RL199502020072646
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 T1 PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7da5ce48d3c4ba358025680300032f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0072646.CC
Sumário
O prazo de seis meses para prolação da decisão arbitral, previsto, supletivamente, no n. 2 da Lei 31/86, de 29/8, conta-se - também, se não houver acordo em contrário - a partir da data da designação do último arbitro, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, sem se excluir, da contagem desse prazo, os prazos que resultem da própria actividade das partes, ou das férias judiciais, ou das diligências instrutórias.