005272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005272
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Estabelecimento industrial, Suspensão de laboração, Prazo, Motivo determinante, Justo impedimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025821
Nr Documento: SA119590424005272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d5ca0fe654aeffe802568fc00379749
Sumário
A suspensão da laboração de um estabelecimento industrial alem de dois anos so podera considerar-se como justificada quando as circunstancias ocorridas forem a causa necessaria dessa suspensão sem que o interessado tivesse tido possibilidade de as remover.
