9450473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9450473
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio do fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012262
Nr Documento: RP199501109450473
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6999906d1e06541b8025686b00669f70
Sumário
Se no local arrendado funciona uma casa de pasto, não se verifica o uso dele para ramo de negócio diverso daquele a que foi contratualmente destinado - o de café, restaurante e snack-bar - por se tratar, na essência, de actividades coincidentes.
