0123600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0123600
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Notificação, Absolvição da instância, Instância, Renovação, Requisitos, Objecto, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013088
Nr Documento: RP199010190123600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3ea385da03b72488025686b006690c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123600.98
Sumário
A citação ( ou a notificação ) como meio interruptivo da prescrição não tem necessariamente de ser feita no processo em que se procura exercer o direito, podendo sê-la em acto preparatório. Para se manterem os efeitos civis ( designadamente a interrupção da prescrição ) derivados da propositura de uma primeira acção, com citação do Réu mas com a sua absolvição da instância, é necessário que: a )- A nova acção seja proposta no prazo de 30 dias; b )- O seu objecto seja o mesmo; c )- As partes sejam as mesmas. Aquele prazo de 30 dias tem natureza substantiva.