0070183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0070183
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Extemporaneidade, Prazo, Ctt, Registo, Interposição de recurso, Acto processual
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015420
Nr Documento: RL199802180070183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39b652538c3b1a3f8025680300051a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0070183.C0
Sumário
Não é aplicável ao processo penal o preceito do Código de Processo Civil que permite às partes o envio pelo registo do correio das peças referentes a quaisquer actos que devam ser praticados por escrito pelas partes, como a interposição de recurso.