014546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014546
ACORDAO
Descritores: Sobretaxa de importação, Isenção de direitos aduaneiros, Oposição de julgados
Recorrente: Balanças Romão Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC13195 DE 1980/02/28.
Nr Convencional: JSTA00006763
Nr Documento: SA119820422014546
Data de Entrada: 14/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec2d0a301cc5da01802568fc00385ad0
Sumário
Um acordão que decide que a circunstancia de os direitos aduaneiros serem de montante inferior a 5000 escudos não obsta a concessão de isenção de sobretaxa de importação, esta em flagrante contradição com outro em que se decidiu, face a mesma legislação, que aquela circunstancia obsta a concessão da referida isenção de sobretaxa de importação.
