0659/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0659/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008221
Nr Documento: SA1200709180659
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a60107b440f7cf380257368003012ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0659.07.04
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que as questões de direito submetidas a revista foram já decididas pelo STA e de forma que não deixa dúvidas quanto à solução a adoptar.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, B… e C… invocando o disposto no art.° 150º n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorrem de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC), negou provimento a uma acção administrativa comum, proposta pelos ora recorrentes contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Visava essa acção ver reconhecido o direito de reversão dos autores, sobre um prédio que havia sido objecto de expropriação em 11/04/1985, por despacho do então Ministro do Equipamento Social, com fundamento na necessidade de arranjo do acesso principal ao Estádio Universitário de Coimbra, tendo a Direcção Geral dos Equipamentos Escolares sido investida na posse e propriedade do terreno em 17/12/1985. O recorrente baseia o presente recurso no carácter fundamental do direito propriedade garantido pelo art.° 62.° da CRP e discorda do acórdão do TCAN que considerou que havia caducado o direito de reversão. Decidindo. O art. 150º n.° 1 do CPTA admite “excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” São duas as questões colocadas pelos recorrentes na presente revista. A primeira diz respeito à interpretação do art.° 5.° do Código das Expropriações de 1991, defendendo os recorrentes que o seu direito de reversão ainda não havia caducado (face ao disposto no n.° 4 da al a] daquele artigo), uma vez que só a partir do momento em que souberam que o imóvel não iria ser afectado à finalidade que determinou a expropriação, é que começaria a correr o prazo para o exercício do direito de reversão. Argumentaram a favor da admissão do recurso com o carácter fundamental do direito propriedade garantido pelo art.° 62.° da CRP. Todavia, mau grado as razões aduzidas pelos recorrentes, estas questões, com os descritos contornos, não justificam a abertura desta via de recurso excepcional. A caracterização do direito de propriedade como direito fundamental é, para o caso, irrelevante. Não só porque a própria norma constitucional citada pelos recorrentes lhe aponta um limite (a expropriação por utilidade pública) em cujo quadro os interessados foram desapropriados do imóvel, como também importa considerar a forma e a intensidade com que é atacado o direito. O citado art.° 62.° da CRP, por si, não transforma um pleito em tomo da propriedade de uma parcela de terreno numa querela sobre um direito fundamental. Depois, e quanto ao fundo dos pressupostos de admissão do recurso, não se descobre qualquer questão que importe jurisdicionalmente esclarecer através da revista ou qualquer ponto da decisão das instâncias que suscite necessidade manifesta de correcção. A decisão sobre o carácter oficioso, no caso, do conhecimento da caducidade sustentou-se na doutrina contida no acórdão deste STA de 4.02.2004, que é inteiramente de seguir, nada havendo, portanto, a corrigir ou a acrescentar. Também sobre a interpretação do art.° 5º do Código das Expropriações de 1991 o Acórdão do TCAN seguiu a orientação definida pela jurisprudência corrente do STA, não havendo, por isso, também aqui, qualquer observação a fazer. Em suma, nenhuma das questões suscitadas apresenta relevância jurídica ou social que legitime o recurso, nem ocorre qualquer erro, e muito menos erro manifesto, que conduza a esse fim. Pelo que se acorda, nos termos do art.° 150.° n.° 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Lisboa, 18 de Setembro de 2007. — Azevedo Moreira (relator) — Rosendo José — Santos Botelho.