0087272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0087272
Acórdão
Descritores: Remissão, Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016942
Nr Documento: RL199407070087272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e623b8f96cc15fc802568030002889aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087272.38
Sumário
Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, determinada pelo DL 137/85, de 3 de Maio", há que concluir que tal escrito constitui um acordo extrajudicial perfeitamente válido (remissão abdicativa). É que, após a cessação do contrato de trabalho deixou de existir direitos indisponíveis, por parte do trabalhador, precisamente, por ter deixado de existir a subordinação deste à entidade patronal, característica da relação laboral, pelo que, no âmbito do princípio da liberdade contratual - art. 405, do CC -, pode o credor remitir a dívida por contrato com o devedor, sem que tenha havido qualquer violação do disposto no art. 863, do CC.