0307/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0307/09
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Inutilidade superveniente da lide, Prescrição da obrigação tributária, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065847
Nr Documento: SA2200907010307
Data de Entrada: 17/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cbbc5a82fc1e2cd802575ef003bab10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0307.09.9C
Sumário
Estando, à data da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, todo o período de prescrição da obrigação tributária inutilizado por impugnação judicial que ainda não havia estado parada por mais de um ano (efeito interruptivo seguido de suspensão), é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48.º, n.º 1, desta Lei, por então faltar menos tempo para a prescrição se completar à face dele do que do prazo previsto no art. 34.º do Código de Processo Tributário (art. 297.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro). O prazo de prescrição, que começou a contar-se após a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, suspende-se se o processo de execução fiscal foi suspenso em virtude de estar pendente a impugnação judicial (art. 49.º, n.º 3, da LGT, na redacção inicial).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, LDA, impugnou no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Coimbra uma liquidação de IRC e juros compensatórios. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que sucedeu na competência daquele Tribunal veio a julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, por entender estar prescrita a dívida. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: Apesar da iniciativa da apreciação oficiosa da prescrição não se conter nos fundamentos da impugnação, a sua natureza de excepção peremptória e de conhecimento oficioso por poder configurar questão prejudicial para as outras questões seguintes (artigo 660º nº 2, do CPCivil), impôs a sua apreciação prioritária pela Mert.ma Juíza a quo. Tal apreciação correspondeu ao preceituado no artigo 34º do CPT e aos factos interruptivos ocorridos, designadamente a apresentação por parte do contribuinte da impugnação judicial antes mesmo da instauração do processo de execução fiscal, o que determinou a interrupção do prazo de prescrição. Igualmente foi tido na devida conta a paragem do processo de impugnação por período superior a 1 ano por facto não imputável ao contribuinte e a aplicação do nº 2 do artigo 34º do CPT que implicou o recomeço da contagem a partir do ano seguinte ao da paragem do processo (22.1.1999) e a soma a prazo decorrido desde 1.11.1996 até à interrupção: 20 de Janeiro de 1998. Assim como foi considerado o efeito suspensivo provocado pela prestação de garantia em 2 de Abril de 2005, mas não se teve em correcta apreciação que esse facto suspensivo se deu na vigência da LGT e que, para além da suspensão do processo de execução fiscal, determina a suspensão do prazo de prescrição, nos termos do nº 3 (agora nº 4) da LGT, tendo em consideração que trata de um instituto de natureza substantiva e que, por isso, se aplica aos factos suspensivos ocorridos na sua vigência, por força do artigo 12º do Código Civil (artigo 12º nº 1, da LGT). O que determina que o prazo de prescrição ainda não decorreu e havia que apreciar de mérito a impugnação. A douta sentença fez desse modo apreciação do facto, aplicação e selecção incorrecta da lei aplicável (LGT e não CPT) pelo que deve ser nula com todas as consequências legais, como é de JUSTIÇA, Cfr. Artigo 125º do CPPT/ artigo 668º do C.P.Civil. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Objecto do recurso: apreciação do juízo de inutilidade superveniente da lide por prescrição da dívida exequenda. Nas conclusões das suas alegações de recurso a recorrente Fazenda Pública que, tendo sido prestada garantia em 2 de Abril de 2005 a decisão recorrida não teve em conta que tal facto determina a suspensão do prazo de prescrição nos termos do art. 49º, nº 3 da Lei Geral Tributária, disposição essa aplicável na medida em que estão em causa factos suspensivos ocorridos na sua vigência (art. 12º do Código Civil). Fundamentação: A nosso ver o recurso merece provimento. Resulta do probatório que a impugnação foi instaurada em 20 de Janeiro de 1998 e esteve para por causa não imputável à impugnante de 22/1/98 até 12/5/00. A liquidação adicional diz respeito a IRC do exercício de 1995, tendo a execução sido instaurada em 12 de Fevereiro de 1998 E em 2 de Abril de 2005 foi declarada suspensa a execução a requerimento da impugnante. Ao invés do que sustenta da decisão recorrida não há que aplicar em bloco as causas de interrupção e suspensão da prescrição. Dispunha o art.49º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, na redacção da Lei n.º 100/99 de 26 de Julho que o prazo de prescrição legal se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas ou de reclamação, impugnação ou recurso. Ora, como vem decidindo este Supremo Tribunal Administrativo as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. Daí que, nos termos do disposto nos artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169.º do CPPT, aceite garantia bancária, e tendo o processo de execução fiscal ficado, por isso, suspenso, o prazo de prescrição também ficou suspenso (cf. neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04.03.2009, recurso 160/09, in www.dgsi.pt) Termos em que somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado procedente revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que conheça do mérito da impugnação. As partes foram notificadas deste douto parecer e nada vieram dizer. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: a impugnação foi instaurada em 20 de Janeiro de 1998 e esteve parada por causa não imputável à impugnante entre 22/1/98 até 12/5/00; a liquidação adicional diz respeito a IRC do exercício de 1995; em 12 de Fevereiro de 1998 foi instaurada execução; em 2 de Abril de 2005 foi declarada suspensa a execução a requerimento da impugnante; a dívida não foi paga. 3 – Na sentença recorrida entendeu-se que decorreu o prazo de prescrição da dívida e julgou-se extinta a instância, do processo de impugnação judicial, por inutilidade superveniente da lide. A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se a prescrição ocorreu. O art. 34.º do Código de Processo Tributário estabelece o seguinte: Artigo 34.º Prescrição das obrigações tributárias 1 – A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. 2 – O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial. 3 – A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Os arts. 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, nas redacções iniciais, estabelecem o seguinte: Artigo 48.º Prescrição 1. As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. 2. As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. 3. A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. Artigo 49.º Interrupção e suspensão da prescrição 1. A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição. 2. A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. 3. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação legalmente autorizada, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 4 – Está em causa uma liquidação de IRC relativa ao ano de 1995. O prazo de prescrição aplicável ao tempo era o de 10 anos, contado do início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário, nos termos do art. 34.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário. A impugnação foi instaurada em 20-1-1998 tendo como efeito a interrupção da prescrição e a execução fiscal foi instaurada em 12-2-1998. A impugnação esteve parada por causa não imputável entre 22-1-98 até 12-5-2000, e, por isso, no momento da entrada em vigor da LGT, em 1-1-1999 (art. 6.º do DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro), ainda não estava parada há mais de um ano (esse ano de paragem só se completou em 22-1-1999). Por isso, no momento da entrada em vigor da LGT, todo o período de prescrição estava inutilizado pelo que, à face do CPT faltavam 10 anos para a prescrição se completar e, consequentemente, faltava menos tempo para a prescrição se completar à face da LGT pois é de oito anos o prazo de prescrição (art. 48.º, n.º 1). Assim, a prescrição tem de ser apreciada à face da LGT contando-se o prazo de oito anos desde a sua entrada em vigor em 1-1-1999 (art. 297.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro). Neste momento, porém, ainda estava em curso o efeito suspensivo associado ao processo de impugnação judicial, até que se completou 1 ano de paragem do processo em 22-1-1999. O efeito interruptivo e suspensivo que é reconhecido à impugnação judicial enquanto o processo não parar por mais de um ano é comum ao CPT e a LGT, pelo que não se coloca aqui um problema de aplicação das leis no tempo, devendo entender-se que esse efeito suspensivo se manteve até 22-1-1999. Por isso, é a partir de 23-1-1999 que se deve contar o prazo de prescrição de oito anos. Não há qualquer causa de interrupção da prescrição posterior a esta data, mas, como resulta do probatório, em 2-4-2005 foi declarada suspensa a execução a requerimento da Impugnante. Ora, como resulta do transcrito n.º 3 do art. 49.º da LGT (na redacção inicial), o prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de estar pendente a presente impugnação (documentos de fls. 18 e 19 do processo de execução fiscal apenso). Assim, a partir de 2-4-2005 deixou de correr o prazo de prescrição, pelo que tendo-se iniciado o prazo em 22-1-1999, tem de se concluir que não se completaram os oito anos necessários para a prescrição da obrigação tributária se consumar. 5 – Assim, não tendo ocorrido prescrição da dívida cuja liquidação é impugnada, não se verifica o fundamento de inutilidade superveniente da lide invocado na sentença recorrida, Termos em que acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a fim de aí prosseguir os seus termos, se a tal não obstar fundamento diferente do invocado na sentença recorrida. Sem custas, por a Impugnante não ter contra-alegado. Lisboa, 1 de Julho de 2009. – Jorge de Sousa (relator) – António Calhau - Lúcio Barbosa.