9110618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9110618
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002687
Nr Documento: RP199203059110618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3ecf3522fdab9c18025686b0066290bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110618.FA
Sumário
Em expropriação por utilidade publica, o valor da indemnização deve reportar-se a data da avaliação.