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9110618 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 05 de março de 1992

Processo: 9110618

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00002687

Nr Documento: RP199203059110618

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3ecf3522fdab9c18025686b0066290b

Sumário

Em expropriação por utilidade publica, o valor da indemnização deve reportar-se a data da avaliação.

Acórdão

9110618

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de março de 1992
Relator: Sampaio da Novoa

Expropriação por utilidade publicaIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART27.

Sumário

Em expropriação por utilidade publica, o valor da indemnização deve reportar-se a data da avaliação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)