0051881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0051881
Acórdão
Descritores: Sentença, Arguição de nulidades, Alçada, Recurso, Admissão, Acórdão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00002666
Nr Documento: RL199204280051881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c564088b9169793802568030000abbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051881.9C
Sumário
As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n. 1 do artigo 668 CPC só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário. É aplicável à segunda instância o disposto nos artigos 666 a 670 do CPC.