0148/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0148/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12685
Nr Documento: SA1201103030148
Juízes: Santos BotelhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11e66586a11fb1078025784f004650b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0148.11.04
Sumário
Não justifica a revista uma controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito), quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) ou onde não se possa detectar erro de direito patente que importe corrigir em prol de uma melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A A…, B… e C… vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 04-11-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, confirmou a decisão do TAF de Castelo Branco, de 26-03-2009, que julgou improcedente a acção administrativa comum intentada contra o ora Recorrido Estado Português. No tocante à admissão da revista, os Recorrentes referem, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: 1. As questões são de enorme relevância jurídica e social: processos atrasados, longos, violação do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, desrespeito pela jurisprudência do Tribunal Europeu, o único que pode fazer uma interpretação autêntica do artigo 6º. E como há centenas de milhares de processos atrasados, o tribunal superior, fazendo respeitar a jurisprudência do Tribunal Europeu, pode contribuir para que o Estado crie mecanismos para obstar à morosidade da justiça. 2. As questões revestem importância fundamental. O recurso é, claramente, necessário para uma boa aplicação do direito e evitar que as instâncias e o Estado, sistematicamente, violem a Convenção. Na justiça nada mais de relevante existe que uma boa e célere justiça. Não há justiça lenta que não crie injustiça. 3. As instâncias decidiram à revelia da jurisprudência do Tribunal Europeu, e do próprio STA, conforme alegações aqui reproduzidas. É função do tribunal superior evitar que o Estado viole a Convenção e jurisprudência do tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 4. Por outro lado, as questões suscitadas tiveram apreciação diferente por parte desse Alto Tribunal. O qual deve ajudar o Estado a conformar-se com a Convenção. 5. É tarefa do tribunal superior avaliar o rigor da transposição e aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem feita pelas instâncias e a sua desaplicação, o que garante as notas de particular complexidade e de grande importância jurídica da questão. 6. Por sua vez, o artigo 35º da Convenção obriga ao esgotamento das vias de recurso internas. 7. Aliás, a análise dos pressupostos da admissibilidade é de conhecimento oficioso, conforme esse Venerando tribunal já decidiu no processo 104/07 (1ª subsecção), por acórdão de 15/02/2007 – D… c. Estado Português. 8. Como se vê das alegações abaixo, o acórdão viola a jurisprudência do STA e decide em desconformidade com outras decisões do TCAN e viola a jurisprudência do STA. Pelo que o STA deve uniformizar a jurisprudência. (…)” – cfr. fls. 56-. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Estado Português, pronunciando-se pela a não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) 2. As questões colocadas no presente recurso não satisfazem os referidos critérios de admissibilidade, não se descortinando nelas ao índices de excepcionalidade que a jurisprudência do STA tem considerado – “interesses comunitários relevantes”, relação com “matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” “com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular”, “complexidade da operações lógicas implicadas pela questão a resolver e a probabilidade de esta se renovar em litígios futuros” – Acs. de 18.09.2007 e de 20.12.2007, processos 0649/07 e 1028/07. Não que o tema do atraso na administração da justiça não tenha suficiente relevância comunitária ou particular impacto na sensibilidade comunitária. Porém, atento o teor do acórdão recorrido, que confirmou a excepção da prescrição do direito à indemnização por atraso na administração da justiça, esta matéria tem de ficar necessariamente afastada do âmbito das questões a tratar no recurso. Além de que, sendo a jurisprudência sobre as questões respeitantes à indemnização por danos derivados de atrasos na administração da justiça abundante e consolidada, fornecendo critérios suficientes e que não foram claramente desrespeitados pela decisão impugnada, sempre se injustificaria a admissão do presente recurso, em tal vertente. 3. E, dizendo respeito uma dessas questões (al.c) de l, 2 c) supra) à apreciação de questões de facto, também não é admissível o recurso para a sua apreciação, à luz do disposto no artigo 150º, nº 4, do CPTA, visto que não é invocada a “ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. 4. Por outro lado, também não ocorre a hipótese da segunda parte da norma do nº 1 do artigo 150º (quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), pois “não é apresentado nem se vislumbra erro ostensivo, nem corrente doutrinária que seja claramente necessário submeter a escrutínio, sendo a decisão compaginável com as asserções jurídicas habituais nesta matéria”. Com efeito, para que a revista seja admitida com vista a uma melhor aplicação do direito, não basta o carácter meramente controvertido da solução encontrada, sendo necessário detectar nela um erro manifesto, indiscutível, para que a este título se admita a revista (cfr., entre outros, os acs. de 3.03.06, 6.06.07, 27.06.07 e 20.12.2007, respectivamente in procs. nºs 120/07, 470/07, 541/07 e 1026/07. (...)” – Cfr. fls. 605 e 606 -. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Castelo Branco, de 26-03-2009, que julgou improcedente a acção administrativa comum intentada pelos ora Recorrentes por estar prescrito o direito de indemnização. Para assim decidir o TCA Sul considerou no essencial que “(…) o direito de indemnização por eventual atraso na justiça, está dependente da verificação, quanto a esta acção, dos pressupostos gerais da responsabilidade civil que terão de ser alegados e comprovados, visto não existir um direito automático a uma indemnização, independentemente da existência de danos (cfr. neste sentido o Ac. do STA de 28.11.2009, Proc. 0308/07, junto às alegações de recurso)”, nestes termos, “sempre se dirá, face à referência que os Recorrentes fazem na conclusão 37 ao art. 668º, nº 1, als. b) e d) do CPC, que a sentença não enferma de qualquer nulidade, já que contém fundamentos de facto e de direito (al.b) do nº 1 do artº 668º do CPC), e conheceu das questões de que lhe cumpria conhecer, visto que a procedência da prescrição, prejudicou o conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil invocados (arts. 668º, nº 1 al. d) e 660º, nº 2, ambos do CPC)”. – Cfr. fls. 553 -. Já os Recorrentes discordam do decidido no Acórdão do TCA Sul pelas razões explicitadas na sua alegação de recurso de revista. Como resulta dos autos, a decisão recorrida manteve o decido na 1ª instância, assim sufragando o aí decidido quanto à improcedência da acção, destarte coonestando o entendimento acolhido no TAF quanto à não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil no tocante aos AA, ora Recorrentes, B… e C… e, com base na prescrição, no referente à A. A…, tudo isto, nos termos e com os fundamentos explanados a fls. 551-553 do questionado Acórdão do TCA. Sucede que, contra o que sustentam os Recorrentes, a posição assumida pelo TCA Sul, no que diz respeito às questões sobre que se debruçou, se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis em face da factualidade apurada, não se evidenciando, por isso, que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância jurídica nas questões suscitadas pelos Recorrentes em sede de revista, considerando o efectivamente decidido no TCA, sendo que, inclusivamente, no concernente à Recorrente A… o TCA não chegou a apreciar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, antes se quedando na apreciação da questão da excepção de prescrição do direito de indemnização, não estando, por isso, aqui em causa, directamente, a jurisprudência do TEDH, ao mesmo tempo que, quanto aos demais Recorrentes, o decidido na 1ª instância nada tem a ver com a questão da legitimidade, não demandando a resolução das questões apreciadas no TCA a realização de operações lógico-jurídicas especialmente complexas, não ultrapassando o que é normal nas controvérsias judiciarias. Finalmente, também se não evidencia existir, no caso em apreço, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância pudesse levar, por si só à admissão do recurso, já que, olhando às questões decididas no TCA, não se pode concluir que os interesses em jogo ultrapassem significativamente os limites do caso concreto, carecendo, por isso, de especial relevo social. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 4-11-2010. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 03 de Março de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.