042579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042579
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Materia de direito, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014213
Nr Documento: SJ199202190425793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c851bbbc03d32aa5802568fc003a035a
Sumário
Versando o recurso penal materia de direito, as suas conclusões, entre outros requisitos, devem indicar quais as normas juridicas violadas, sob pena de rejeição, não podendo essa indicação ser feita "a posterior".
