0346/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0346/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14062
Nr Documento: SA1201204260346
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/604297b5db398c77802579f90036c4c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0346.12.03
Sumário
Não se justifica a revista numa controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) ou onde se não possa detectar erro de direito patente que importe corrigir em prol de uma melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Subdirectora-Geral dos Impostos vem interpor recurso de revista ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-12-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC do Lisboa, de 24-09-2008, que julgou procedente a ação administrativa especial intentada pelo ora Recorrido Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, onde se pedia a anulação “(...) do despacho proferido pelo Director Geral dos Impostos, de 21.01.2005, que excluiu os representados do A. do processo de progressão para o nível 2, do grau 4, das categorias de técnicos de administração tributária e inspector tributário, e de condenação do R. a proferir despacho que os admita à progressão para o nível 2, do grau 4, consoante os casos, de Técnico de Administração Tributária, nível I, ou de Inspector Tributário, nível I, publicado no DR, II Série, de 02.08.2004, e para realizarem a prova escrita” - cfr. Fls. 137. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: Quanto à questão da determinação do conteúdo e alcance dos arts. 52°, n° 4, e 53° n° 2, do DL 557/99, de 18 de Dezembro, e em decorrência, a delimitação do respectivo campo de aplicação, tendo em conta a natureza de normas transitórias que revestem, bem como a respectiva ratio e escopo teleológico, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150° do CPTA. A questão que se submete à apreciação do STA não se confina a uma questão concreta e específica deste processo, mas tem uma relevância jurídica que o extravasa. Na verdade, a solução propugnada pelo douto Acórdão recorrido assenta numa interpretação dos arts. 52°, n° 4 e 53°, n° 2, do DL 577/99, desinserida do respectivo enquadramento normativo, na medida em que considerando aquelas disposições como transitórias, não retirou para o campo da sua aplicação as consequências da natureza jurídica das mesmas. É que, como normas transitórias que são, cobrem situações pendentes à data de entrada em vigor daquele diploma legal (1/1/2000), às quais se aplicam desde logo, o que, salvo melhor não se afigura sustentável face aos princípios de interpretação e aplicação do Direito. Pelo que assume inegável importância enquanto implica um labor interpretativo sobre o sentido e o alcance das normas transitórias, para além de que tal clarificação jurisprudencial é indispensável na actuação da Administração atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros ou do mesmo tipo, o que põe em evidência que a utilidade social da decisão extravasa os limites do caso sub judicio. Assim sendo, justifica-se a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema para uma melhor aplicação do direito e para um bom funcionamento do contencioso administrativo, como se refere no Acórdão do STA de 12/01/2010, proferido no processo n° 01093/11. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria acerca da qual se suscitam dúvidas interpretativas na aplicação das disposições transitórias em causa, sendo certo, que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque largado de interessados. (...)” — cfr. Fls. 265-267. O ora Recorrido Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista (cfr. fls. 296-305). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa, de 24-09-2008, que julgou procedente a ação administrativa especial. Para assim decidir o TCA Sul salientou, designadamente, que “(...) ao abrigo das normas transitórias contidas nos artigo 52° e 53° e, com o afastamento temporal de dois anos, a Administração, põe em movimento um procedimento a que só podem ter acesso funcionários que não concorreram ao anterior procedimento e aqueles que em 2002 não reuniam as condições legais para se candidatarem a ele”, nesta medida “a administração restringiu o universo de candidatos criando, como bem nota o recorrido, uma regra não constante na lei (leia-se artigos 52° e 53°)”. Salientou, também, que, “tal como bem se diz na sentença de 1ª instância, quando o Recorrente pôs em marcha um “novo” procedimento fez renascer as normas contidas nos artigos 52° e 53° do Dec. Lei no 557/99, englobando no seu âmbito subjectivo de aplicação todos os funcionários que caem na previsão das als. e) do n° 1 do artigo 52 e do artigo 53”, nestes termos, “a admissão ou exclusão de candidatos insere-se no âmbito da chamada actividade estritamente vinculada da Administração e neste âmbito não existe violação do princípio da igualdade quando a lei é respeitada”. (cfr. fls. 225-226) Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 254-271, salientando, para além do mais, que “o disposto nos artigos 52° e 53, não devem ser interpretadas com base exclusiva no elemento literal, antes se procedendo a uma interpretação lógico sistemática, compatível com o ordenamento constitucional”. (cfr. fls. 256) Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando, por isso, que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, tanto mais que se trata de questionar a interpretação acolhida no TCA quanto a normas de natureza transitória, não se evidenciando que seja de prever uma capacidade de expansão assinalável da controvérsia. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, carecendo, por isso, de especial relevo jurídico. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 14-12-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 26 de Abril de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.