9941383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9941383
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização, Pedido cível, Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade por facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025945
Nr Documento: RP200002169941383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c83abacd75d1383802568cd003dc720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941383.7E
Sumário
Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil