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9420656 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Simões Freire

Data: 05 de dezembro de 1994

Processo: 9420656

ACORDAO

Descritores: Notificação judicial avulsa, Prescrição, Interrupção da prescrição

Decisão: Negado provimento. Anulado o julgamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo, Apelação

Nr Convencional: JTRP00013087

Nr Documento: RP199412059420656

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81ce56b899af31418025686b00669d4d

Sumário

A notificação judicial avulsa é suficiente para interromper a prescrição.

Acórdão

9420656

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1994
Relator: Simões Freire

AgravoApelação

Notificação judicial avulsaPrescriçãoInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART323 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG337.

Sumário

A notificação judicial avulsa é suficiente para interromper a prescrição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)