025976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025976
Acórdão
Descritores: Alegações, Justo impedimento
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Cm de Castelo de Paiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027882
Nr Documento: SA119880705025976
Data de Entrada: 28/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7897920ba8da0654802568fc00379fe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025976.15
Sumário
Constitui justo impedimento o evento: 1 - que esta fora da previsibilidade normal; 2 - que e estranho a vontade do interessado na pratica do acto; 3 - que impossibilite essa pratica pelo proprio ou por intermedio de mandatario. O primeiro dos requisitos impõe que o interessado actue com a diligencia normal, isto e, sem ter de entrar em consideração com circunstancias excepcionais. Não actua com a diligencia normal o mandatario que não cuida de, pelos seus proprios meios, se assegurar da tramitação do recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC e antes se coloca na dependencia de informação de funcionario, eventualmente errada, sobre o local de entrega das alegações. Porque essa situação não configura justo impedimento, não pode ser admitida a alegação para alem do prazo legal.