0074964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0074964
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Documento, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006330
Nr Documento: RL199202260074964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97b9f7eca4d944c280256803000118f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074964.70
Sumário
O artigo 30, n. 1, do Código de Processo de Trabalho impõe ao Autor o dever de cumular na petição inicial todos os pedidos que até à data da propositura da acção possa deduzir contra o mesmo Réu. Não justifica a não cumulação não possuir os documentos necessários à prova dos factos alegados à data da propositura da 1 acção, por existirem meios processuais capazes de obviar a tal dificuldade, entre eles o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.