013683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013683
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Goes , Margarida e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/23.
Nr Convencional: JSTA00023310
Nr Documento: SA119900306013683
Data de Entrada: 07/09/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e9aae6f2b5fe399802568fc00377c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:013683.8D
Sumário
O recurso hierarquico previsto no artigo 32 do Dec-Lei 81/78 e o de uma proposta definitiva que não de uma decisão do Secretario de Estado atribuindo a reserva. Desta cabe recurso contencioso no prazo respectivo. A apresentação de um recurso hierarquico perante o Ministro da Agricultura não tem qualquer efeito sobre o prazo para a interposição de recurso contencioso.