9930589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930589
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha, Sentença, Dívida, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026007
Nr Documento: RP199905139930589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b3c8e2332c2fe9c8025686b00672ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930589.FD
Sumário
A sentença homologatória de partilha constitui título executivo, que se inclui na alínea a) do artigo 46 do Código de Processo Civil, na medida em que declare e fixe o direito dos interessados quanto aos bens que lhes sejam adjudicados: na medida em que imponha determinada responsabilidade ou declare ou constitua certa obrigação. Sendo uma dívida relacionada ou um crédito reclamado em inventário de natureza litigiosa a sentença homologatória não pode, nessa parte, ser executada, dada a incerteza, iliquidez e eventual inexigibilidade da dívida.