05783/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 05783/01
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/85b4595be8fb5f3d80256d160038a522
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SUBSECÇÃO DA 1ª. SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. M...., residente no Bairro ......, Coimbra, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 22/12/2000, do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico que interpusera do despacho, de 11/5/2000, da Coordenadora da Sub-Região de Saúde de Coimbra, que homologara a lista de classificação final respeitante ao concurso interno geral para provimento de 10 lugares de Chefe de Secção da referida Sub-Região de Saúde. A entidade recorrida respondeu, concluindo pela improcedência do recurso. Foram citados os recorridos particulares que não contestaram. Cumprido o preceituado no art. 67º., do RSTA, a recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões: "1ª. - A recorrente candidatou-se e foi admitida ao concurso interno geral para provimento de 10 lugares de Chefe de Secção da Sub-Região de Saúde de Coimbra, aberto pelo aviso nº. 05/96, publicado no D.R., II Série, nº 96, de 23/4/96; 2ª. - relativamente a tal concurso foram homologadas e publicadas duas listas de classificação final dos candidatos, sendo que na primeira dessas listas a recorrente ficou posicionada em 15º. lugar e, na segunda lista, em 14º. lugar com 13,950 valores; 3ª. - a segunda lista de classificação final foi elaborada na sequência de sentença do TAC de Coimbra, proferida no processo nº. 85/99 Recurso Contencioso de Anulação , após recurso de despacho da Srª. Directora-Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, que negou provimento ao recurso hierárquico então interposto da homologação da primeira lista de classificação final; 4ª. - a candidata ao concurso Fernanda da Conceição Ferreira Almeida Lousada, que na primeira lista de classificação final havia ficado posicionada em 13º. lugar, passando a estar em 15º. lugar na segunda lista, foi provida no lugar de Chefe de Secção em consequência do posicionamento obtido na primeira lista; 5ª. - a recorrente, irresignada com a classificação e posicionamento obtidos na segunda lista de classificação final, interpos recurso hierárquico, conforme doc. 2 junto à p.r. que se dá por reproduzido, vindo a ser-lhe negado provimento pela autoridade recorrida (cfr. doc. 1 junto à p.r. que se dá por reproduzido); 6ª. - nos termos do ponto 9.2.1.1. do aviso de abertura do concurso a posse de habilitação literária superior ao Curso Geral dos Liceus seria pontuado com 20 pontos, sendo que a recorrente, conforme provado e alegado no processo concursal, possui o Curso do Magistério Primário, o qual consiste numa habilitação literária decorrente da sua frequência e aprovação, após a detenção do 5º. ano dos liceus (curso geral dos liceus); 7ª. - por outro lado, de acordo com o Despacho nº. 127/76 dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica (cfr. doc. 5 junto à p. que se dá por reproduzido) "o Curso do Magistério Primário professado nas respectivas escolas Oficiais considera-se como Curso de ensino médio para todos os efeitos legais"; 8ª. - isto é, trata-se, de um curso que confere ao seu titular uma habilitação literária superior ao 5º. ano dos liceus, tanto mais que para a adquirir é necessária a posse do curso geral dos liceus; 9ª. - e daí que a actuação do júri do concurso consubstanciada na deliberação que não considerou à recorrente o Curso do Magistério Primário como habilitação literária superior ao Curso Geral dos Liceus padece de ilegalidade, por erro acerca dos pressupostos de facto e de direito em que radicou e por ofensa ao ponto 9.2.1.1. do aviso de abertura do concurso e ao citado Despacho nº 127/76; 10º. - ilegalidade que se transmitiu ao acto contenciosamente recorrido, que dele se apropriou por integração ou "per relationem"; 11ª. - sendo certo que não fora essa ilegalidade e tivesse a recorrente sido pontuada, como devia, com 20 no factor habilitações literárias e teria ficado posicionada em 13º. lugar, com a mesma classificação final que a candidata Fernanda Lousada mas em vantagem sobre esta por aplicação do art. 32º., nº 6, al. a) do D.L. 498/88, de 30/12, na medida em que possuía maior antiguidade na categoria, na carreira e na função pública do que aquela candidata; 12ª. e teria sido a recorrente provida no lugar de Chefe de Secção e não, como sucedeu, a outra candidata já referida". A entidade recorrida contra-alegou, mantendo a sua posição constante da resposta. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu que devia ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: No D.R., II Série, nº. 96, de 23/4/96, foi publicado o aviso nº 5/96, onde se referia que, por deliberação de 22/8/95, do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Centro, fora aberto concurso interno geral para provimento de 10 lugares de Chefe de Secção; do ponto 9.2.1.1. do referido aviso constava o seguinte: "A pontuação das habilitações literárias será calculada da seguinte forma: Curso geral dos liceus ou equiparado 19 pontos; Habilitação de grau superior à indicada anteriormente 20 pontos; Habilitação de grau inferior às indicadas anteriormente 14 pontos"; na avaliação das habilitações literárias dos candidatos o júri do concurso atribuiu à recorrente 19 pontos, enquanto que à candidata Fernanda da Conceição Ferreira de Almeida Lousada atribuiu 20 pontos por ser titular do Curso do Magistério Primário; na lista de classificação final, que veio a ser homologada pelo despacho, de 19/1/98, da Coordenadora Sub-Regional de Saúde de Coimbra, a recorrente ficou posicionada no 15º. lugar, com a classificação de 13,950 valores; do despacho homologatório referido na alínea anterior, a recorrente interpôs recurso hierárquico, ao qual foi negado provimento pelo despacho, de 16/11/98, da Directora Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde; a recorrente interpôs, no TAC de Coimbra, recurso contencioso de anulação do aludido despacho de 16/11/98, que correu termos sob o nº. 85/99 e no qual foi proferida sentença, transitada em julgado, a anular o acto recorrido, com fundamento na violação dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade consagrados nos arts. 5º. e 6º., ambos do CPA, em virtude de, no que respeita às habilitações literárias, ela ter sido classificada diferentemente da candidata Fernanda Lousada, apesar de estar igualmente habilitada com o Curso do Magistério Primário; na sequência dessa sentença, o júri do concurso, na reunião de 8/5/2000, procedeu a nova avaliação curricular das candidatas Fernanda Lousada e Maria Gabriela da Costa Carvalho, tendo, no que respeita às habilitações literárias, atribuído a ambas 19 pontos; nessa mesma reunião, o júri elaborou a lista de classificação final homologada por despacho, de 11/5/2000, da Coordenadora da Sub-Região de Saúde de Coimbra , na qual a recorrente fora posicionada em 14º. lugar e a referida Fernanda Lousada em 15º. lugar, ambas com a classificação de 13,950 valores; do despacho homologatório referido na alínea anterior, a recorrente interpôs recurso hierárquico dirigido à Ministra da Saúde, invocando os fundamentos constantes do requerimento de fls. 14 a 16 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; sobre esse recurso hierárquico foi emitida a informação nº 224 constante de fls. 8 a 12 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde se concluía que se devia negar provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra o acto homologatório; sobre a informação referida na alínea anterior, o Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde proferiu o seguinte despacho, datado de 22/12/2000: "Concordo. Nos termos e com os fundamentos do presente parecer, nego provimento ao recurso". x 2.2. O único vício que a recorrente imputa ao despacho impugnado é o de violação de lei, por infracção do Despacho nº 127/76, dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica e do ponto 9.2.1.1. do aviso de abertura do concurso, transcrito na al. b) dos factos provados, em virtude de, no que concerne às habilitações literárias, a ter pontuado com a classificação de 19 quando lhe devia ter atribuído a pontuação de 20, por o Curso do Magistério Primário de que era titular ser uma habilitação de grau superior à do curso geral dos liceus. A questão a decidir traduz-se, assim, apenas em saber se o Curso do Magistério Primário corresponde a uma habilitação equiparada ao curso geral dos liceus, ou se, pelo contrário, é uma habilitação de grau superior àquela, devendo, por isso, ser classificada com 20 pontos, nos termos do citado ponto 9.2.1.1. do aviso de abertura do concurso. Vejamos então. O aludido Despacho nº 127/76 é do seguinte teor: "Considerando que se têm levantado dúvidas sobre se o curso do magistério primário é ou não um curso médio; Considerando que o parecer do Conselho Permanente de Acção Educativa de 17 de Novembro de 1964 já considera o referido curso como de ensino médio, por ser frequentado por indivíduos com o segundo ciclo do liceu ou habilitação equivalente: Determina-se, ao abrigo do disposto no art. 23º do D.L. nº 290/75, de 14/6, o seguinte: O curso do magistério primário professado nas respectivas escolas Oficiais considera-se como curso de ensino médio para todos os efeitos legais". A recorrente possuía o Curso do Magistério Primário que consistira numa formação de 2 anos após a finalização do Curso Geral dos Liceus (correspondente ao antigo 5º. ano). Foi o facto de este curso só ser frequentado por quem já possuía o Curso Geral dos Liceus que levou o Despacho nº 127/76 a considerá-lo como "curso de ensino médio para todos os efeitos legais". Ora, tratando-se de uma formação complementar ao Curso Geral dos Liceus e que é considerada por lei como um curso de ensino médio, parece-nos que o Curso do Magistério Primário corresponde a uma habilitação de grau superior ao Curso Geral dos Liceus, não devendo a este ser equiparado. Assim, no que respeita às habilitações literárias, o júri do concurso deveria ter atribuído à recorrente a classificação de 20 e não de 19 pontos, de acordo com o preceituado no ponto 9.2.1.1. do aviso nº 5/96. Nestes termos, procede o invocado vício de violação de lei que implica a anulação do acto recorrido. Este entendimento, refira-se, não viola o caso julgado formado pela sentença do TAC de Coimbra proferida no recurso contencioso nº 85/99 e que julgou improcedente o vício de violação do art. 1º. da Lei nº 50/90, de 25/8, considerando que o Curso do Magistério Primário não conferia o grau de bacharel, apenas possibilitando a atribuição à recorrente de 19 pontos no factor Habilitações Literárias. Efectivamente, nada obstava a que a recorrente impugnasse contenciosamente o novo acto praticado em consequência de anterior sentença anulatória arguindo os mesmos vícios que esta julgara improcedentes, a qual não fazia caso julgado no presente processo que se dirige contra um outro acto administrativo e, por conseguinte, assenta num pedido diverso (cfr. arts. 497º. e 498º., ambos do CP Civil) cfr. Ac. do STA de 30/6/92 Rec. nº. 30343. Por isso, é compreensível que uma importante corrente jurisprudencial (cfr., além do citado Ac. de 30/6/92, o Ac. do STA de 31/3/92 Rec. nº 24872) entenda não ter legitimidade para interpor recurso jurisdicional aquele que no recurso contencioso vê satisfeita a sua pretensão de anulação do acto, embora tenham improcedido algumas das arguições de vícios por ele formuladas. x 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o despacho impugnado Sem Custas, por a entidade recorrida delas estar isenta e por os recorridos particulares não terem contestado (cfr. arts. 2º. e 3º., ambos da Tabela das Custas) x Lisboa, 20 de Março de 2003 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Carlos Manuel Maia Rodrigues Magda Espinho Geraldes