0875/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0875/12
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15735
Nr Documento: SA2201305150875
Data de Entrada: 03/08/2012
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78e92872af31894080257b870048e233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0875.12.02
Sumário
Há omissão de pronúncia quando a sentença julga improcedente a impugnação judicial sem se pronunciar sobre o erro sobre os pressupostos de facto alegado na petição. E também existe omissão de pronúncia, susceptível de causar a nulidade, se a sentença erradamente qualifica os factos alegados como vício de forma por falta de fundamentação e depois não aprecia se o mesmo procede ou não.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………, Lda, identificada nos autos, interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra as liquidações do IRC dos anos de 2002 e 2003, nos montantes de €13.343,88 e de €6.507,69, respectivamente. Na exposição que fez nas alegações que apresentou, conclui o seguinte: Nos termos do disposto no artigo 125º n.º 1 do CPPT e o artigo 668º n.º 1 alínea d) do CPC, o Tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões trazidas a juízo pelas partes. Porém, a impugnante, nos 10.º a 12º das suas alegações, pôs também em causa as correcções que incidiram sobre os custos com as deslocações e estadas relativas a 2002 e 2003, referidas nos pontos III.1.2.2 e III.2.2.2. Invocando neste caso específico que se tratam de despesas dedutíveis, pois foram efectivamente necessárias à realização daquele proveito. Assim, não se tendo o Tribunal a quo, pronunciado sobre a impugnação da Recorrente, na parte em que põe em crise a correcção efectuada pela AT às despesas com as deslocações e estadas, está a sentença ferida de nulidade. Entendeu o Tribunal a quo não se verificar falta de fundamentação da liquidação efectuada contra a Recorrente. Entende a recorrente que esta fundamentação não é suficientemente clara, para que se perceba de onde vêm as correcções. Não é utilizada uma linguagem clara, que permita ao SP, apenas da leitura dessa fundamentação, saber quais as infracções que praticou e de que forma as mesmas levaram à liquidação impugnada. Assim, entende a recorrente que se verifica vício de falta de fundamentação das liquidações que a AT pretende cobrar, pelo que deverão as mesmas serem anuladas. 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que deve ser decretada a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre o erro nos pressupostos de facto. 2. A sentença deu como assente a seguinte factualidade: A Impugnante foi objecto de inspecção tributária que incidiu sobre os exercícios de 2002 e 2003; A Impugnante encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal em sede de IVA e no regime geral em sede de IRC; A Impugnante exerce a actividade de “Actividades de Contabilidade e Consultoria”, CAE 74120; A Impugnante em 2002, tinha oito funcionários e em 2003, seis funcionários; A Impugnante exerceu o seu direito de audição; A Impugnante foi notificada do teor do Relatório Final a 15 de Fevereiro de 2005; A Impugnante foi notificada das liquidações de IRC relativas aos exercícios de 2002 e 2003, nos montantes de € 13.343,88 (treze mil e trezentos e quarenta e três euros e oitenta e oito cêntimos) e € 6.507,69 (seis mil e quinhentos e sete euros e sessenta e nove cêntimos), respectivamente; A Impugnante reclamou graciosamente; A Reclamação referida em 8 foi indeferida; Consta do Relatório referido em 6, o qual se considera aqui integralmente reproduzido: “(…) o sujeito passivo procedeu à emissão de notas de créditos nos meses de Julho a Dezembro de 2002, em que são anuladas diversas facturas de 1990 a 2001. Em termos contabilísticos, foi efectuado um movimento a créditos da conta de Clientes por contrapartidas das contas de Anulações de Prestações de Serviços (conta 727112) e IVA regularizações. Do ponto de vista contabilístico, este tipo de classificação não está correcta uma vez que, tratando-se de anulações de facturas emitidas entre os anos de 1990 a 2001, deveria ter sido contabilizada a débito de uma conta de Custos e Perdas extraordinárias (correcções relativas a exercícios anteriores). Do ponto de vista fiscal, como se trata de correcções relativas a exercícios anteriores, o valor das notas de créditos, líquido de IVA, que foi contabilizado numa conta de Anulações de Prestações de Serviços, deveria ter sido acrescido a Quadro 07 da declaração Modelo 22, por forma a dar cumprimento ao princípio da especialização dos exercícios consignada no nº1 do artigo 18º do Código do IRC. O montante da correcção a efectuar à matéria colectável totaliza € 34.617,43, conforme consta do Anexo II (...) O sujeito passivo tem contabilizado, como custo do exercício, despesas de Deslocações e Estadas pagas ao Sr. B……… por utilização de viatura própria, no montante de € 3.970,87, referentes aos meses de Dezembro de 2001 a Dezembro de 2002. O suporte documental das referidas despesas é mapas de deslocações elaboradas pela empresa e assinados pelo Sr. B……. confirmando que recebeu as referidas importâncias. Estes custos não estão devidamente documentados, uma vez que o Sr. B…….. não era funcionário da empresa à data, não podendo ser aceites fiscalmente de acordo com a alínea g) do nº 1 do artigo 42º do Código de IRC. A correcção a efectuar à matéria colectável será de 80% do montante pago, ou seja € 3.176, 70, uma vez que o sujeito passivo já havia crescido 20% desse mesmo valor, ao lucro tributável, de acordo com a alínea f) do nº 1 do artigo 42º do Código de IRC, conforme se verifica pela inscrição no campo 223 do Quadro 07 da declaração de rendimentos Mod. 22. (…) No exercício de 2003, o lançamento contabilístico das notas de crédito, a que se faz referência no ponto III.2.1.1. do relatório, foi efectuado a créditos da conta de Clientes por contrapartida da conta de Descontos e Abatimentos (conta 728) e da conta de IVA Regularizações. À semelhança do que foi referido relativamente ao exercício anterior, deveria ter sido debitada uma conta de Custos e Perdas Extraordinárias (correcções relativas a exercícios anteriores), uma vez que se tratam de descontos a facturas emitidas antes de 2001. Tratando-se de correcções relativas a exercícios anteriores, o custo não é aceite fiscalmente. Por um lado, porque não é plausível a existência, neste tipo de actividade de descontos efectuados a clientes, volvidos tantos anos e, por outro lado, encontram-se indevidamente documentados pois que carecem de comprovante do cliente e ainda porque não foi observado o princípio da especialização do exercício. Assim sendo, será acrescido à matéria tributável a importância de € 85.558,36, conforme consta do Anexo III. (…) Também em 2003, estão registos na contabilidade mapas de deslocações onde é referido que foram pagas determinadas verbas, por utilização de viatura própria, aos Srs. B……. e C…….., no montante total de € 6.042,77. Estas despesas não estão devidamente documentadas, uma vez que os mesmos não eram funcionários da empresa à data da ocorrência dos factos, pelo que os custos não são aceites fiscalmente de acordo com a alínea g) do no 1 do Código de IRC. Uma vez que o sujeito passivo já cresceu 20% daquele montante ao lucro tributável, nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 42º do Código de IRC, a correcção a efectuar será de 80% do valor total pago, ou seja, € 4834,22” 3. A recorrente impugnou as liquidações do IRC dos anos de 2002 e 2003 imputando-lhe duas ilegalidades: (i) vício de forma por falta de fundamentação, porque não indicam as razões de direito que estão na base das correcções respeitantes às anulações de prestações de serviços; (ii) vício de violação de lei, porque as correcções aos custos com as deslocações e estadas carecem de fundamento, uma vez que tais custos foram efectivamente suportados pela reclamante. A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação com o argumento de que a decisão impugnada não padece de falta de fundamentação, porque «a Administração Tributária fez constar do Relatório Final da Inspecção realizada, que constitui a base para se proceder às liquidações de imposto aqui em causa, factos e normas jurídicas por si consideradas úteis e necessárias para proceder conforme fez», os quais constituem «elementos bastantes para um esclarecimento comum da impugnante sobre os motivos determinantes da resolução tomada». A recorrente discorda do julgamento efectuado, começando por invocar omissão de pronúncia quanto à questão à ilegalidade que apontou à correcção incidente sobre os custos com deslocações e estadas, os quais foram efectivamente realizados e encontram-se devidamente documentados. E não há dúvida que esta questão não foi equacionada na sentença como um erro de facto nos pressupostos dos actos tributários impugnados, tal como deveria ter sido qualificada. Na petição inicial, a recorrente alegou o seguinte: (i) «relativamente às correcções aos custos com deslocações e estadas relativas a 2002 e 2003, referidas nos pontos III.1.2.2. e III. 2.2.2, entendemos que também estas carecem de fundamento, uma vez que tais custos foram efectivamente suportados pela reclamante» (artigo 10º); (ii) «deslocações e estadas essas que foram indispensáveis à formação do rendimento» (artigo 11º); (iii) «de facto, trata-se de despesas devidamente documentadas, conforme é exigido pela alínea g) do nº 1 do artigo 42º do CIR, pelo que devem ser fiscalmente aceites» (artigo 12º). A sentença recorrida, sem se reportar a estes factos, disse ainda o seguinte: «o que transparece da petição inicial é que a Impugnante não concorda com o tratamento e conclusões retiradas pela Administração Tributária às irregularidades verificadas e constantes do Relatório. Porém, tal configura falta de fundamentação. De qualquer forma, sempre se dirá, que o tratamento dado pela Administração Tributária às situações encontradas em sede de Inspecção, não se mostra criticável». Se esta passagem da sentença pretende reportar-se aos factos alegados nos artigos 10 a 12 da petição inicial, e é de presumir que sim, porque os demais artigos apenas se referem à falta de fundamentação por não indicação das “razões de direito” (cfr. arts. 6 a 9), então a sentença incorre num erro de julgamento quanto à qualificação do tipo de ilegalidade invocada pela recorrente e em omissão de pronúncia quanto ao vício erradamente qualificado. Na verdade, a sentença limita-se a dizer que a discordância da impugnante «configura falta de fundamentação», mas nada diz sobre a procedência ou não desse vício quanto àqueles específicos factos. E em contradição com a ilação que extrai quanto à qualificação da ilegalidade, acaba por se pronunciar sobre a substância desses factos quando diz que «não se mostra criticável» o tratamento dado pelo Administração Tributária às situações encontradas em sede de inspecção. A sentença parecer fazer uma certa confusão entre a “forma jurídica” do acto, onde naturalmente se inclui a fundamentação, com os seus pressupostos, que é um elemento que corresponde à matéria, substância ou conteúdo do acto. Com efeito, depois de se dizer que a contestação da impugnante configura falta de fundamentação, em vez de se explicar porque é que essa deficiência não ocorre, argumenta-se que não è criticável o tratamento dado às situações encontradas pela inspecção. Embora nem sempre seja fácil distinguir a dimensão formal da dimensão substancial do dever de fundamentação, como refere Vieira de Andrade, a diferença está em que «o dever formal se cumpre pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis, enquanto a fundamentação substancial exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo» (cfr. O Dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos, pág. 231). Ora bem, confusão entre estas dimensões acaba por ter reflexos no valor da sentença, na medida em que, de uma forma ou de outra, não se chega a cumprir o estatuído no nº 1 do artigo 125º do CPPT e na alénea d) do nº 1 do artigo 668º, do CPC, no sentido de que o juiz deve pronunciar-se sobre as questões de devesse conhecer, ou seja, todas as que foram submetidas à sua apreciação (cfr. nº 2 do art. 660º do CPC). Este dever de pronúncia não se mostra acatado, quer erradamente se qualifique a ilegalidade como vício de forma, quer se qualifique como erro de factos nos pressupostos, como deveria ter sido qualificado. Para que não se verifique a omissão de pronúncia, não basta dizer que os factos alegados nos artigos 10 a 12 da petição inicial configuram falta de fundamentação e julgar a ilegalidade improcedente, sem se expor as razões pelas quais se entende que o acto não enferma desse defeito quanto àqueles factos. Qualificar a ilegalidade invocada como vício de forma e depois não dizer se ela procede ou não, equivale a omissão de pronúncia. Por outro lado, dizer que a correcção efectuada pela Administração Tributária não se mostra criticável, sem se especificar as razões pelas quais se considera que não está provado que os custos com deslocações e estadas foram suportados pela impugnante, é infringir o dever apreciar a ilegalidade concretamente invocada, o que também corresponde a ausência de pronúncia. O único juízo que se pode fazer é que a sentença se esqueceu dos factos alegados nos artigos 10 a 12. Neles, a impugnante contesta as correcções efectuadas nos custos com deslocações e estadas dos seus funcionários, alegando que, contrariamente ao que resulta do Relatório de Inspecção, eles foram efectivamente suportadas, juntando prova testemunhal para a demonstração desse facto. Ora, se foi dispensada a produção da prova testemunhal, haveria que tomar posição quanto à veracidade dos factos invocados pela administração tributária, fazendo um exame crítico das provas constantes do procedimento de inspecção e decidindo se houve ou não erro nos pressupostos do acto impugnado. E não se pode dizer que apenas existe uma motivação incompleta, deficiente ou errada, quando nenhuma posição se toma relativamente à questão da veracidade dos custos com as deslocações. A sentença conclui dizendo que a «decisão em crise não sobre de falta de fundamentação», mas não toma posição quanto ao erro nos pressupostos de facto invocado pela impugnante. Há, pois, uma falta absoluta de fundamentos, quanto a esta espécie de ilegalidade, susceptível de integrar a nulidade da sentença, o que prejudica a apreciação das demais questões. Apesar da nulidade, o tribunal não se pode substituir ao tribunal recorrido (cfr. nº 1 do art. 715º do CPC), conhecendo o erro nos pressupostos de facto, porque sobre o mesmo nem foi feita instrução nem os factos provados e não provados lhe fazem qualquer referência. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo para conhecimento da questão omitida. Sem custas. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.