9240907 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9240907
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Recurso de agravo, Recurso de apelação, Liquidação em execução de sentença, Seguro de acidentes pessoais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009957
Nr Documento: RP199303299240907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a06bf0c561681bfe8025686b00666ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240907.F4
Sumário
Sendo duas as RR. accionadas e tendo uma delas interposto recurso de agravo do saneador e o autor da sentença que condenou a outra, a confirmação desta prejudica o conhecimento do agravo. Gozando um trabalhador de um seguro de acidentes pessoais desde a celebração do respectivo contrato de trabalho, a condenação no pagamento do capital de seguro que se liquidar em execução de sentença, acrescido de juros de mora à taxa legal vencidos a partir de 30/01/84, é de manter se os autos não apresentam sequer indícios de qual foi o capital seguro relativo ao recorrente.