013376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Reveste as caracteristicas de acto administrativo definitivo e executorio o despacho que não da andamento a pretensão do interessado, de ver mantida a sua nomeação para determinado cargo e se recusa a efectuar a publicação do respectivo despacho. II - De harmonia com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo, antes da actual Constituição da Republica Portuguesa, o acto não visado pelo TC, nem publicado não revestia a caracteristica de acto constitutivo de direitos. III - Não infringe o artigo 18, n. 2, da LOSTA, o despacho que não procede a revogação de qualquer acto anterior.