013376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013376
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Visto do tribunal de contas, Publicação, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Recorrente: Reis , Magro
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00007135
Nr Documento: SA119821028013376
Data de Entrada: 22/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d9f008fc78ef20802568fc00386116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013376.3B
Sumário
Reveste as caracteristicas de acto administrativo definitivo e executorio o despacho que não da andamento a pretensão do interessado, de ver mantida a sua nomeação para determinado cargo e se recusa a efectuar a publicação do respectivo despacho. De harmonia com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo, antes da actual Constituição da Republica Portuguesa, o acto não visado pelo TC, nem publicado não revestia a caracteristica de acto constitutivo de direitos. Não infringe o artigo 18, n. 2, da LOSTA, o despacho que não procede a revogação de qualquer acto anterior.