Quando foi proferido o acórdão 041118?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Suspensão de eficácia

Acórdão

041118

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1996
Relator: Gouveia e Mello

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoFuncionário municipalCarreira

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18696 DE 1983/10/13 IN AP-DR PAG3890.
AC STA PROC25889 DE 1989/05/02 IN BMJ N387 PAG632.
AC STA PROC27404 DE 1990/03/02.
AC STA PROC26932 DE 1992/06/02.
AC STA PROC28186 DE 1990/07/10 IN AD N370 PAG1037 IN BMJ N399 PAG138.
AC STA PROC29332 DE 1992/11/03.

Sumário

Em sede de providência cautelar da suspensão de eficácia não é admissível apreciar se certo acto que determinou que funcionário camarário passasse a exercer funções em determinado serviço da autarquia teve o resultado de o fazer retroceder na respectiva carreira, para o efeito de daí lhe resultarem danos de difícil reparação.

Texto integral não disponível

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