0330263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0330263
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Motivação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017579
Nr Documento: RL199403160330263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7839df1c527e6f6802568030002a799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330263.AD
Sumário
A omissão de indicação nas conclusões da motivação da norma (ou normas) juridica violada, determina a rejeição do recurso.