047593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047593
Acórdão
Descritores: Aposentação, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056125
Nr Documento: SA120010605047593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/074a09c0f5eebf2480256b2600510dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047593.DE
Sumário
O STA é incompetente para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, proferida em acção para reconhecimento de direito à aposentação intentada por ex-funcionário ultramarino por causa de serviço público prestado ao Estado Português na ex-Administração Ultramarina.