99B900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 99B900
Acórdão
Descritores: Usucapião, Prazo, Boa-fé, Má fé, Questão de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038037
Nr Documento: SJ199911250009002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/304b39b02b94179c80256a640056d48fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B900.F1
Sumário
A usucapião, enquanto situação jurídica em curso de constituição, regula-se pela lei nova que entre em vigor antes de completado o processo de formação de tal constituição. A valoração da boa fé para que remete o art. 1260, n. 2 e sua repercussão no art.1296 do CC actual - aplicáveis por força da conclusão antecedente - envolve uma questão de direito cuja judicação é sindicável pelo STJ.