99B900 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A usucapião, enquanto situação jurídica em curso de constituição, regula-se pela lei nova que entre em vigor antes de completado o processo de formação de tal constituição. II - A valoração da boa fé para que remete o art. 1260, n. 2 e sua repercussão no art.1296 do CC actual - aplicáveis por força da conclusão antecedente - envolve uma questão de direito cuja judicação é sindicável pelo STJ.